Está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei que propõe isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Além disso, haverá um desconto parcial nas faixas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Se o texto for aprovado pelo Congresso Nacional, a partir de 2026, a nova tabela do Imposto de Renda entrará em vigência.
A advogada tributarista Iris Basilio revela que o novo Projeto de Lei pode aliviar o bolso de milhões de brasileiros, beneficiando diretamente trabalhadores que recebem salário, aposentadoria ou pensão de até R$ 7 mil. A estimativa do Governo Federal é que cerca de 10 milhões de brasileiros deixarão de pagar imposto de renda com a nova faixa.
“A medida é especialmente relevante em regiões como o Nordeste, onde grande parte da população ativa está justamente nesse intervalo de renda. Ela traz justiça fiscal para a população de baixa e média renda. Pessoas que hoje comprometem boa parte do salário com o básico — alimentação, aluguel, transporte — vão sentir o alívio no bolso”, pontuou.
Para compensar os cofres públicos, o projeto de lei 1.087/2025 propõe o estabelecimento de um piso na cobrança de Imposto de Renda de quem recebe mais de R$ 50 mil por mês. O texto prevê que o tributo mínimo ficará entre R$ 18,7 mil e R$ 120 mil por ano.
Segundo a advogada a medida representa um avanço na busca por mais justiça fiscal, mas merece ponderações.
“Esses lucros foram tributados na empresa, por meio do IRPJ, CSLL e outros tributos. Cobrar novamente na pessoa física pode ser visto como bitributação, o que explica a insatisfação de parte do setor empresarial”, afirma.
Ela acrescenta, contudo, que “A isenção dos dividendos foi uma exceção criada lá na década de 1990. O que está se propondo agora é retomar um padrão adotado internacionalmente: tributar tanto a empresa quanto o sócio”, explica.
Iris lamenta que o Governo Federal não tenha adotado medidas mais eficazes de controle de gastos públicos, transferindo o ônus das compensações da isenção para os empresários. E acalma os sócios de empresas menores.
“Pequenos empresários não serão afetados, pois a nova tributação só incide sobre valores mensais superiores a R$ 50 mil. O foco são os grandes rendimentos, obtidos exclusivamente por distribuição de lucros, sem incidência do imposto sobre o trabalho”, conclui.
De acordo com ela, o objetivo é corrigir uma distorção histórica.
“Hoje, quem recebe salário de R$ 6 mil paga imposto, enquanto quem recebe R$ 50 mil em lucros não paga nada. A proposta tenta equilibrar esse cenário.”, garantiu.